Questão 1696579

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Arquivologia; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Assistência Social; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Redação e Revisão
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2015

Segundo a atual Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 12: “são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância, o direito a”:

• A. certidão pública de defesa de direitos
• B. registro civil de casamento
• C. cédula de identidade individual
• D. certidão de óbito

Gabarito: A

Comentários

• Gratuidade vale para pessoas de baixa renda e órgãos que prestam assistência judiciária

  A partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), a Justiça Federal determinou que a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) terá que limitar as cobranças pelo fornecimento de certidões. De acordo com a decisão, o órgão deverá fornecer os documentos gratuitamente nas requisições feitas por Defensorias Públicas, órgãos de assistência judiciária ou pessoas físicas que comprovarem insuficiência de recursos.
  
  A Jucerja chegou a alegar que não existe uma legislação sobre a isenção de pagamento para o fornecimento das certidões, mas a juíza federal responsável pela decisão, Vellêda Dias Neta, concluiu que a ausência de uma lei específica não justifica a cobrança. Ela ainda levou em consideração o artigo 5º da Constituição Federal, que assegura “a todos, com imunidade ao pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos”.
  
  "É uma grande vitória do MPF em sua missão de assegurar que todos os cidadãos, em especial os  necessitados, tenham acesso aos serviços públicos essenciais”, avaliou o procurador Luiz Fernando Lessa, autor da ação civil pública que motivou a decisão.

  
  

  Fonte: http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_direitos-do-cidadao/mpf-rj-junta-comercial-e-proibida-de-cobrar-taxa-por-certidoes 

• Amigos! a questão é a seguinte: estamos nos referindo a uma constiutuição estadual. Então vale ressaltar que tanto a Constituição Orgânica quanto a Estadual, o que elas não podem fazer é restringir direitos. Questão de Cláusulas pétreas. Portanto ampliar direitos desde que não infrinja na Contiuição Federal, isso é válido. Alternativa correta letra A.