Questão 1696807

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPOG
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 3 - Cargo 11
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Políticas Públicas; Urbanismo

No final do mês de novembro de 2014, um município brasileiro foi atingido por uma enchente devastadora e, nesse mesmo mês, para atender à situação de calamidade pública, foi solicitada à União a abertura de crédito extraordinário. Peritos informaram que o evento havia sido causado pelo rompimento de uma barragem localizada nas proximidades do município. Agentes da defesa civil local informaram que tinham sido pegos de surpresa e que pouco puderam fazer por não terem tido treinamento adequado a esse tipo de tragédia.

Acerca dessa situação hipotética e de temas por ela suscitados, julgue o item seguinte.

Caso tenha sido concedido crédito extraordinário ao município devastado pela enchente, a parcela do crédito não utilizada até 31 de dezembro de 2014 estaria legalmente bloqueada para uso em 2015, porque o crédito extraordinário tem vigência somente no exercício financeiro em que tenha sido autorizado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  

  Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos, se necessário, e, neste caso, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente, conforme estabelecido no § 3º do art. 167 da CF

   

  ERRADO

• Art. 167 CF -  São vedados:

   

  (...)

   

  XI – a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, “a”, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

   

  (...)

   

  § 2o Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

  
  § 3o A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

• Cred. Extraordinário aprovado nos últimos 4 meses do exercício, PODEM ser reabertos nos limites de seus saldos no exercício seguinte, sendo, portanto, uma exceção ao Princ. Orçamentário da Anualidade OU Periodicidade.

  Bons estudos.