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ID
169687
Banca
FCC
Órgão
MPU
Ano
2007
Provas
Disciplina
Biologia
Assuntos

O Senhor Fulano de Tal possui uma área florestal na Amazônia Legal, que é cortada por um rio com 80 metros de largura. Recentemente, foi acusado de desmatar áreas de reserva legal e de proteção permanente, além de permitir a caça em sua propriedade. Em sua defesa, apresentou os seguintes argumentos:

I. A propriedade conta com uma área de vegetação natural, que será brevemente averbada em cartório, que corresponde a 60% da área total da propriedade.

II. Uma vez que houve manutenção adequada da mata ciliar, não ocorreu desmatamento da reserva legal.

III. Durante o corte da vegetação original, foi mantida uma extensão de mata ciliar com 100 metros de largura.

IV. Por tratar-se de área privada, a caça é permitida sem restrições.

Do ponto de vista legal são argumentos válidos de sua defesa SOMENTE

Alternativas
Comentários

  • Do ponto de vista legal e de acordo com o Código Florestal, Lei nº 12651, de 25 de maio de 2012, a única afirmativa que o Senhor Fulano poderá utilizar em sua defesa é o fato de que durante o corte da vegetação original, foi mantida uma extensão de mata ciliar com 100 metros de largura. Em seu artigo 4º, lê-se:

    Art. 4o  Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

    I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: 

    a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

    b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

    c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

    d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

    e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;


    Alternativa correta: C


  • Lei 12651/12, Art. 4o  Considera-se ÁPP, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

    I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:     

    a) 30 m, para os cursos d’água de menos de 10 m de largura;

    b) 50  m, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50  m de largura;

    c) 100 m, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 m de largura;

    d) 200 m, para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 m de largura;

    e) 500 m, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 m