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ID
1697341
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, são competentes para autorizar a realização de despesas e emissão das notas de emprenho à conta de dotações orçamentárias e créditos adicionais, entre outros:

Alternativas
Comentários

  • Lei Municipal 207/80 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro

    São competentes para autorizar a realização de despesas e emissão das notas de empenho à conta de dotações orçamentárias e créditos adicionais:
    I - o Prefeito;
    II - as autoridades do Poder Legislativo indicadas no respectivo regimento;
    III - o Presidente do Tribunal de Contas;
    IV - o Chefe de Gabinete do Prefeito e os Secretários Municipais;
    V - os titulares de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público, de acordo com o  estabelecido em lei, decreto ou estatuto.
    Parágrafo Único. A competência prevista neste artigo poderá ser objeto de delegação a outras autoridades, mediante ato expresso a ser comunicado ao Tribunal de Contas e à Secretaria Municipal de Fazenda.
     

  • Artigo 80, IV