Questão 1699777

• Banca: Instituto Acesso
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2015
• Provas: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Biblioteca
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Marque a alternativa errada:

• A. Carlos ingressou em um cargo público há 6 anos através de concurso mas, devido à crise econômica que afeta a arrecadação da União, o governo extinguiu o cargo para economizar e poder pagar os seus compromissos mensais. Carlos então terá que realizar outro concurso público ou procurar um emprego na iniciativa privada.
• B. José Júnior foi acusado injustamente por um crime que não cometeu e que teve como consequência a demissão do cargo de técnico-administrativo do Instituto Federal de Ensino. Procurou então um advogado e conseguiu na justiça, após sentença transitada em julgado, a reintegração que é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
• C. Diante de uma greve que durou mais de 90 dias e que prejudicou o calendário escolar das universidades federais, a Presidente da República, em reunião com os líderes sindicais representantes da categoria de técnico-administrativos, afirmou que o aumento não pode ser dado simplesmente com o seu aval, somente com alteração por lei específica.
• D. O Instituto federal de Ensino, órgão federal ligado ao Ministério da Educação obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• E. É livre a associação sindical dos funcionários públicos civis, não necessitando da anuência do superior hierárquico.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)
  Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
  
• A alternativa a apenas estará incorreta se a Administração Pública não proceder da maneira descrita nos parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição. O ideal, para que não se deixasse dúvidas quanto à validade da questão, seria o examinador incluir no enunciado algo que explicitasse esse desrespeito.
  

  
  

  Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

  § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  
   

• Gab: A

  Lei 8.112 Art 37  § 3o  - Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31

• Fundamento para a letra C:

  Vejam o que diz o art.37, X da Constituição Federal:

  X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica (...)