Questão 169984

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-MT
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Peculato

A respeito do crime de peculato, é correto afirmar que

• A. a reparação do dano no peculato culposo posterior à sentença irrecorrível reduz de metade a pena imposta.
• B. o ressarcimento do dano anterior à sentença irrecorrível extingue a punibilidade no crime de peculato doloso.
• C. é indispensável para a configuração do peculato doloso a prévio reconhecimento do ilícito pelo Tri bunal de Contas.
• D. a apropriação de bens particulares de preso por parte de carcereiro de presídio não configura o delito de estelionato.
• E. o crime de peculato não admite a continuidade delitiva.

Gabarito: A

Comentários

• ola pessoal, mas afinal qual eh ou sao as respostas corretas?

  abc

• Alternativa - A

  Peculato Culposo

  2º Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

  3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior; reduz de metade a pena imposta.

• As alternativas A e D estão corretas.

• Estão corretas apenas A e D!
  
  A alternativa B está errada, pois o ressarcimento do dano anterior à sentença irrecorrível extingue a punibilidade no crime de peculato culposo. Não peculato doloso.
  
  EFEITOS DA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO DOLOSO:
   
  a) Não extingue a punibilidade. O § 3º só se aplica ao peculato culposo.
  
  b) Se a reparação do dano for feita antes do recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço a dois terços. Trata-se de hipótese de arrependimento posterior art. 16 do CP.
  
  c) Se a reparação ocorrer após o recibimento da denúncia e antes da sentença de 1ª instância, será aplicada a atenuante genérica do art 65, III, b, do CP.
  
  d) Se a reparação do dano ocorre em grau de recurso (após a sentença de 1ª instância), poderá ser aplicada a atenuante inominada do art 66 do CP.