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ID
170026
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A incompetência do juízo anula

Alternativas
Comentários
  • art.567, CPP.

    "A INCOMPETENCIA DO JUÍZO ANULA SOMENTE OS ATOS DECISÓRIOS, DEVENDO O PROCESSO, QUANDO FOR DECLARADA A NULIDADE, SER REMETIDO AO JUIZ COMPETENTE".

  • (d) CORRETA, pois vejamos: 

    Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
     

  • Importante ressaltar que o STF tem admitido a ratificação dos atos decisórios proferidos por juízo absolutamente incompetente, consoante teor do RE464.894. Essa posição do STF vai de encontro com o diposto no art. 567 do CPP, de forma que deve estar atento ao que se pede no enunciado da questão, se disposição legal ou entendimento de do STF.

    Exorte a dúvida, que a dádiva logo será alcançada!

    abraços

  • Perfeita a observação do Vinicius. Só pra ajudar na consulta, o informativo 532 do STF traz o julgado com essa possibilidade de ratificação de determinados atos decisõios.
  • Mas, se são anulados só os atos decisórios, o recebimento da denúncia por juiz incompetente deveria interromper a prescrição, e isso não ocorre...

  • Mas há divergências...

    Abraços