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A alternativa correta é a A em razão do disposto no art. 1.617:
Art. 1.617. A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.
As demais alternativas estão incorretas em razão dos seguintes fundamentos:
b)Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.
c)Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.
e)Art. 1.612. O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a de quem melhor atender aos interesses do menor.
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Apenas complementando o excelente comentário da colega abaixo, a alternativa d está errada por força do disposto no art. 1613 do CC, que atribui a qualidade de ineficaz (E NÃO A NULIDADE) à condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho, "in verbis":
Art. 1613. São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.
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Art, 1.617 - A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo
Resposta Letra A
Bons Estudos Pessoal !!
Paulo.
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São INEFICAZES a condiçao e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.
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Letra D - Errada. CC/02: Art. 1.613. São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.
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A) A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado
nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.
Código Civil:
Art. 1.617. A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento
declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.
A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado
nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.
Correta letra “A”. Gabarito da questão.
B) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de
sua mulher, decaindo, porém, desse direito se não o exercitar em até 4 anos
após o término da relação conjugal.
Código Civil:
Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade
dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.
Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos
nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.
Incorreta letra “B”.
C) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto
quando feito em testamento.
Código Civil:
Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo
quando feito em testamento.
O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é
irrevogável, mesmo quando feito em testamento.
Incorreta letra “C”.
D) São nulas a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do
filho.
Código Civil:
Art. 1.613. São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de
reconhecimento do filho.
São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de
reconhecimento do filho.
Incorreta letra “D”.
E) O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que
o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a da genitora
conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Código Civil:
Art. 1.612. O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a
guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver
acordo, sob a de quem melhor atender aos interesses do menor.
O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do
genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob
a de quem melhor atender aos interesses do menor.
Incorreta letra “E”.
Gabarito A.
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Alternativa protecionista é alternativa correta
No caso, protege-se a filiação
Abraços
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LETRA A
A respeito da paternidade, é correto afirmar:
A) A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo. (CORRETA).
B) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, decaindo, porém, desse direito se não o exercitar em até 4 anos após o término da relação conjugal. (ERRADA. É imprescritível).
C) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto quando feito em testamento. (ERRADA. Ainda que o testamento seja revogado, mantem-se o reconhecimento).
D) São nulas a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho. (ERRADA. São ineficazes condições e termo).
E) O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a da genitora conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (ERRADA. Depende do melhor interesse criança/adolescente).
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GABARITO LETRA A
LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)
ARTIGO 1617. A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.