Questão 1700620

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS-PR
• Ano: 2015
• Provas: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Agente Fiscal
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

De acordo com a Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências, compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, o exercício de algumas atribuições. São algumas dessas atribuições, exceto:

• A. organizar e manter o registro profissional dos(as) assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
• B. expedir carteiras profissionais de assistentes sociais.
• C. fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos(as) assistentes sociais.
• D. prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de serviço social.
• E. elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame para a aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

Gabarito: D

Comentários

•  Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

    I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;

    II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;

    III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;

    IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;

    V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;

    VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;

    VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

• Art. 8º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

    VIII - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;