Questão 170077

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-MT
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

A incompetência absoluta deve ser

• A. levantada por meio de exceção; aceita, remetem-se os autos ao juiz competente, com o aproveitamento de todos os atos processuais.
• B. declarada de ofício; aceita, extingue-se o processo, por não ser possível aproveitar-se nenhum ato processual.
• C. provocada pela parte; aceita, extingue-se o processo.
• D. declarada de ofício; aceita, remetem-se os autos ao juiz competente, havendo-se como nulos somente os atos decisórios.
• E. declarada de ofício; aceita, todos os atos processuais são nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Gabarito: D

Comentários

•  

  LETRA D - CORRETA

  Justificativa presente no art. 113 do CPC, que assim prescreve:
  "Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
  § 1^o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.
  § 2^o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente."
  JUSTIFICATIVA DAS DEMAIS:
  ITEM A - Se aproveitam todos os atos processuais, com EXCEÇÃO DOS DECISÓRIOS.
  ITEM B - Não se extingue, será remetido ao juiz competente;
  ITEM C - Não causa a extinção do processo, independente se for alegada pela parte ou declarada de ofício.
  ITEM E - Somente os atos decisórios serão nulos.

• CORRETO O GABARITO....
  

  Para ajudar na memorização, conforme anotação dos colegas do site....
  

  MPF (ABSOLUTA) + TV (RELATIVA), explico:
  

  Competência Absoluta (MPF):
  

  - em razão da MATÉRIA;
  

  - em razão da PESSOA;
  

  - em razão da FUNÇÃO do órgão julgador.
  

  Competência Relativa (TV):
  

  - em razão do TERRITÓRIO;
  

  - em razão do VALOR DA CAUSA.
  

• delta
  Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
  § 1^o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.
  § 2^o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

• Com o NCPC mudou uma pouquinho:

  Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

  § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

  § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

  § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

  Bons estudos!