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ID
1701439
Banca
CONSESP
Órgão
DAE-Bauru
Ano
2015
Provas
Disciplina
Engenharia Ambiental e Sanitária
Assuntos

 São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais:

I. em período de defeso à fauna.

II. em domingos ou feriados.

III. à noite.

IV. em épocas de seca ou inundações.

Estão corretos os itens

Alternativas
Comentários
  • todas estão certas. 

  • Resposta Letra D.

    De acordo com o art. 15 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605):

    Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

    I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

    II - ter o agente cometido a infração:

    a) para obter vantagem pecuniária;

    b) coagindo outrem para a execução material da infração;

    c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

    d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

    e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

    f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

    g) em período de defeso à fauna;

    h) em domingos ou feriados;

    i) à noite;

    j) em épocas de seca ou inundações;

    l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

    m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

    n) mediante fraude ou abuso de confiança;

    o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

    p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

    q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

    r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.