Questão 170161

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-MT
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que

• A. asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental.
• B. a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei.
• C. a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal.
• D. o acesso ao sistema único de saúde depende de contribuição à seguridade social, nos termos da lei.
• E. é inconstitucional norma estadual que vincule cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.

Gabarito: C

Comentários

•  Alternativa CORRETA letra C

  Vejamos a redação do artigo 203, inciso V da CF/88:

   

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

   

• a) asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental.

  Vêronica,acredito que o erro seja porque a educação não faz parte da Seguridade Social. De acordo com o art.194 da CF,a seguridade visa assegurar os direitos relativos à saúde,à previdência e à assistência social.

• Exatamente Lucy, a educação NÃO faz parte da seguridade social.
• • a) asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental. ERRADA
  • Art. 194 da CF- A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  • b) a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei. ERRADA
  • Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social...
  • c) a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal. CORRETA, ART 203, V DA CF.
  • d) o acesso ao sistema único de saúde depende de contribuição à seguridade social, nos termos da lei. ERRADA.
  • Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que  visam à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso iniversal igualitário às ações e  serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  •  O acesso  à  saúde independe de pagamento e é irrestrito.
  • e) é inconstitucional norma estadual que vincule cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social. ERRADA
  •  aRT.204, PARÁGRAFO ÚNICO- É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programas de  apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de...

• Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal.

  A alternativa correta é a letra “c”, cuja assertiva é compatível com o artigo 203, V da CF/88. Nesse sentido:

  Art. 203, CF/88: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

  
  

• A Assistência Social é gratuita

  Abraços

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

   

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

   

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

   

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

   

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

   

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• Quanto à alternativa "a", está errada porque além de não fazer parte da seguridade social (mas sim, da educação), o ensino obrigatório é dos 4 aos 17 anos de idade, logo o direito subjetivo ao ensino gratuito é o fundamental e médio e não apenas o nível fundamental, como diz na questão.

• em relação à alternativa "A"

  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.