Questão 1701985

• Banca: AOCP
• Órgão: FUNDASUS
• Ano: 2015
• Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico de Enfermagem; AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Contabilidade; AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Radiologia ( Raios-X ); AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Informática; AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Gerenciamento e Controle Sanitário

No tocante aos instrumentos de democratização da gestão e do controle da saúde, assinale a alternativa correta.

• A. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão destinados, pelo menos setenta e cinco por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
• B. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento estipulado pelo Ministério da Saúde.
• C. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados elos Municípios, Estados e Distrito Federal serão destinados tão somente à cobertura de assistência básica em saúde e obstetrícia.
• D. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.
• E. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será majoritária e preferencial em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

          Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

          I - a Conferência de Saúde; e

          II - o Conselho de Saúde.

          § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.