Questão 170209

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-MT
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

A Emenda Constitucional nº 45, trouxe modificações quanto à incorporação ao direito interno dos tratados internacionais de direitos humanos e sua aplicação no Brasil. Em face dessas alterações,

• A. somente as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos, são expressamente reconhecidas como equivalentes às emendas constitucionais.
• B. apenas têm aplicabilidade imediata as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos.
• C. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados anteriormente à promulgação da EC 45, foram expressamente equiparadas a normas de hierarquia constitucional.
• D. o Brasil passou a se submeter à jurisdição dos tribunais internacionais de direitos humanos, a cuja criação tenha manifestado adesão.
• E. a denúncia de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, ratificados pela República Federativa do Brasil, fica sujeita à autorização do Congresso Nacional.

Gabarito: A

Comentários

• Questão extremamente batida que a FCC vem cobrando reiteradamente em vários concursos.

  CF 88 ARTIGO 5°  parágrafo 3°:

   

  "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".

   

• A título de complementação, vale notar que, embora em provas objetivas o correto seja marcar a alternativa que mais se aproxima do texto constitucional (e, na questão em tela, o examinador usou o advérbio "expressamente"), a posição institucional da defensoria pública (e da doutrina majoritária) é no sentido de que os tratatos humanos de direitos fundamentais celebrados pelo Brasil antes da EC 45 têm status de norma constitucional, ainda que não observado o quórum de 3/5 em dois turnos. Isso já foi, inclusive, objeto de arguição em prova discursiva da defensoria de SP. 
  A posição do STF, no entanto, é que os tratados de direitos humanos recepcionados sem o quórum especial estabelecido pela EC/45 têm o status de normas de supralegalidade (estão abaixo da Constituição, porém acima das leis). 

• Após a EC 45/04, os tratados internacionais podem apresentar três hierarquias distintas, dependendo da matéria que versam. Caso sejam tratados de direitos humanos, adotados de acordo com o art. 5º §3º(ou seja, aprovados no Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos), podem ter valor de emenda constitucional. Porém, se forem adotados por procedimento ordinário, terão natureza supralegal. Já os tratados internacionais de outras matérias, após o devido processo legal de internalização, possuem status de lei ordinária.

    Diante do exposto a resposta correta é a letra A.

  
  

  
  

• Um detalhe que não pode passar: a alternativa correta traz"no congresso Nacional". Mas sabemos que é "em cada casa do Congresso Nacional". Aí vc erra uma questão dessa e recorre. Vai ganhar? nunk. Malditos examinadores

   

•  

  1.   T.I.D.H aprovados por 3/5 + 2T = EC

   

   

       2. T.I.D.H  NÃO aprovados 3/5 + 2T ==> status supra-legal

  
          

       3. SEM DIREITOS HUMANOS, outros Tratados Internacionais ==> LO
   

   

• É o que alguns autores chamam de Cláusula Holandesa

  Abraços

• esse somente me derrubou rsrsrs