ID 1702168 Banca FUNCAB Órgão PC-AC Ano 2015 Provas FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Contabilidade FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Mecânica FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Médico-Legista Disciplina Direito Administrativo Assuntos Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021 Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa. Alternativas Os atos de improbidade administrativa, praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, não estão sujeitos às penalidades da Lei nº 8.242/1992. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. A lesão ao patrimônio público pode ocorrer por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente. Podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não. Responder Comentários GABARITO A Lei 8.429, art. 1° Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Além da questão trazer o numero da lei errada, sendo a correta 8429/92 e não 8242/92, ainda assim traz o percentual " ... menos de 50%..." Avante aos estudos!!!! Letra (a)A L8242 é referente a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. Art. 1º da lei 8429/1992 Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos banca lixo.kkkkkkkkkkkk, ainda erra o numero da lei.kkkkk não estão sujeitos às penalidades da Lei nº 8.242/1992. kkkkk realmente... questão deveria ser anulada só por causa da 8242...RIDÍCULO