Questão 170554

• Banca: FCC
• Órgão: BACEN
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo

O princípio da inércia da jurisdição significa que

• A. nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
• B. todos os atos processuais dependem de preparo.
• C. a lei processual só admite a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição, se houver recurso voluntário da parte.
• D. o Juiz não determinará a emenda da petição inicial, salvo se o réu argüir sua inépcia.
• E. ao Juiz é vedado impulsionar o processo, cabendo somente à parte requerer o que entender necessário.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa CORRETA letra A

  É verdade, o princípio da inércia nos diz que a jurisdição somente poderá ser exercida caso seja provocada pela parte ou pelo interessado.

  O Estado não pode conceder a jurisdição a alguém se esta não tenha sido solicitada.

  Vejamos o que dispõe o artigo 2º do Código de Processo Civil:

  Art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”.

• Também conhecido como princípio da inércia da jurisdição, o princípio dispositivo preconiza que o juiz não pode conhecer de matéria a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

  Nas lições de Fredie Didier, a inércia se restringe apenas à iniciativa do processo, pois uma vez provocada a Jurisdição, ou seja, uma vez ajuizada a demanda, haverá o impulso oficial para o andamento do processo.

• Art.262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.