Questão 170596

• Banca: FCC
• Órgão: BACEN
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Em ação de Mandado de Segurança

• A. da sentença que denegar a ordem, por não se verificar direito líquido e certo, cabe Agravo de Instrumento.
• B. a apelação da sentença que conceder a ordem será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.
• C. revogada a liminar na sentença que denegar a ordem, a revogação só produzirá efeitos se, interposta Apelação, for improvida.
• D. não são admissíveis Embargos de Declaração.
• E. não cabem Embargos Infringentes do acórdão que, por maioria, der provimento à Apelação.

Gabarito: E

Comentários

• Súmula 597 do STF: NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO.

  Súmula 169 do STJ: São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.

• a) INCORRETA. Art. 14 da Lei 12.016/2009: "Da sentença denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação."

  b) INCORRETA. Art. 14,  § 3º, da Lei 12.016/2009: "A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar."

  c) INCORRETA. A revogação da liminar pela sentença produz efeitos imediatos. A liminar produz seus efeitos até que seja expressamente revogada pelo juiz. Ademais, cabe observar ainda que o art. 6º, § 3º da Lei 12.016/09 prevê o seguinte: "Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença."

  d) INCORRETA. Embargos de declaração não são vedados em mandado de segurança. O art. 25 da Lei 12.016 traz apenas a vedação de embargos infringentes.: "não cabem no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé." Entendimento do STJ: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO (...)" - EDcl. no MS 8650 DF 2002/0123667-7.

  e) CORRETA. Art. 25 transcrito acima e súmulas 597 (transcrita no comentário abaixo); 294/STF ("são inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do STF em mandado de segurança."); e 169 do STJ, no comentário abaixo transcrita..

• ARRUMANDO O ERRO MATERIAL DA COLEGA:
  
  a) INCORRETA. Art. 14 da Lei 12.016/2009: "Da sentença denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação."

  b) INCORRETA. Art. 14,  § 3º, da Lei 12.016/2009: "A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar."

  c) INCORRETA. A revogação da liminar pela sentença produz efeitos imediatos. A liminar produz seus efeitos até que seja expressamente revogada pelo juiz. Ademais, cabe observar ainda que o art. 7º, § 3º da Lei 12.016/09 prevê o seguinte: "Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença."

  d) INCORRETA. Embargos de declaração não são vedados em mandado de segurança. O art. 25 da Lei 12.016 traz apenas a vedação de embargos infringentes.: "não cabem no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé." Entendimento do STJ: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO (...)" - EDcl. no MS 8650 DF 2002/0123667-7.

  e) CORRETA. Art. 25 transcrito acima e súmulas 597 (transcrita no comentário abaixo); 294/STF ("são inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do STF em mandado de segurança."); e 169 do STJ, no comentário abaixo transcrita..
  
  "TODO O MÉRITO É DELA"

• O PESSOAL ESTÁ MUITO RIGIDO!
  
  ESSE ERRO MATERIAL, SEI NÃO VIU... KKKKKKK
  
  CONVENHAMOS!
  
  MELHOR DEIXARMOS PARA CRITICAR, NA MINHA OPINIÃO, QUANDO O PESSOAL VEM COPIA E COLA, SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.
  
  O COMENTÁRIO DA COLEGA, MUITO BOM!
• Concordo, Edvaldo! Contudo, quanto ao Ctrl C + Ctrl V, penso que vc também esá certo, mas só vejo inconveniente nisso quando não há a citação da fonte. Observação que deduzo está contida em sua expressão "sem nenhuma justificativa plausível".