Questão Q569162

Na administração pública, as contas empenhadas, mas não pagas até o término do exercício financeiro são denominadas:

Alternativas

crédito extraordinário.

dívida pública.

fundo perdido.

resíduo contábil.

restos a pagar.

Comentários

GABARITO E

Lei 4.320/64

Art. 36. Consideram-se RESTOS A PAGAR as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Lei 4.320/64

Art. 36. Consideram-se RESTOS A PAGAR as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
GABARITO: LETRA E
O conceito de Restos a Pagar encontra-se expresso no art. 36 da Lei no 4.320/1964 como sendo as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro. Restos a Pagar são resíduos passivos cujos pagamentos poderão, ou não, ocorrer em exercício(s) seguinte(s). A inscrição não garante o direito ao pagamento – é necessário que se cumpra integralmente o estágio da liquidação (que em Restos a Pagar é definido como “processado”). Portanto, alguns empenhos inscritos poderão ser cancelados se o fornecedor não entregar o material ou não prestar o serviço conforme combinado.
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo, Augustinho Paludo.
obs: Na letra D o examinador quis tentar pegar o candidato que lembra da primeira palavra do sinônimo de restos a pagar que é resíduos passivos

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