Questão 170752

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2005
• Provas: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, inclui-se na competência jurisdicional da Justiça do Trabalho a ação abaixo, exceto:

• A. Ação para discutir penalidade aplicada em auto de infração lavrado por Auditor Fiscal referente ao descumprimento de normas de segurança no local de trabalho.
• B. Ação para discutir o vínculo de emprego do trabalhador que estava prestando serviço sem anotação de carteira, quando sofreu o acidente.
• C. Ação relativa ao descumprimento de normas sobre segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
• D. Ação para dirimir conflito de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista inclusive entre o TST e Tribunal de Justiça Estadual.
• E. Ação para garantir o direito à estabilidade do acidentado, conforme art. 118 da Lei n. 8.213/91.

Gabarito: D

Comentários

• Incorreta está a letra d).

  A competência para dirimir conflitos entre o TST e um Tribunal de Justiça Estadual é STF. É o que está previsto na CF, art. 102, I, "o":

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  (...)

  o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

• Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  

  I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 

  II as ações que envolvam exercício do direito de greve;

  III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; 

  IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

  V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

  VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

  VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; 

  VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

  IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei

• Art. 808, CLT - Os conflitos de jurisdição de que trata o art. 803 serão resolvidos:

  a) pelos Tribunais Regionais, os suscitados entre Juntas e entre Juízos de Direito, ou entre uma e outras, nas respectivas regiões;

  b) pela Câmara de Justiça do Trabalho, os suscitados entre Tribunais Regionais, ou entre Juntas e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes;

  c) Revogado;

  d) pelo Supremo Tribunal Federal, os suscitados entre as autoridades da Justiça do Trabalho e as da Justiça Ordinária.
  

• é bom lembrar que a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ações penais, nem mesmo as que guardam conexão com a relação de trabalho. O auto de infraçao da letra A) é medida administrativa e não tem natureza penal.
  
  
• Letra C - Errada. Súmula 736 do STF: Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.