Questão 1708180

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Os consumidores ganham força representativa quando passa a vigorar o Código Nacional dos Consumidores (1990), que tem algumas atribuições similares às da Agência Reguladora.

Sobre o tema, a Lei Federal nº 9.656/1998 já teria encontrado uma regulação mais abrangente dessas relações de consumo, estando subordinada às normas e à fiscalização da ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira. Entre as alternativas a seguir assinale aquela que apresenta uma dessas características: 

• A. reembolso de despesas.
• B. instituição do regime de direção fiscal.
• C. administração e arrecadação das taxas instituídas.
• D. liquidação extrajudicial das operadoras de assistência à saúde.
• E. desvinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos médico-assistenciais.

Gabarito: A

Comentários

•  Lei Federal nº 9.656/1998

  Art. 1:

  
  

  § 1o Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como:

  
  

    a) custeio de despesas;

  
  

    b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada;

  
  

    c) reembolso de despesas; 

  
  

    d) mecanismos de regulação; 

  
  

    e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; 

  
  

    f) vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais.