Questão 1708318

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2015
• Provas: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Penal

Pedro Dias entrou com uma reclamação trabalhista contra a empresa em que laborou, pedindo indenização por danos morais, sob a alegação de que sofria assédio moral por parte de um superior. Para servir como sua testemunha, o mesmo convidou um colega de trabalho que costumava presenciar o suposto agressor lhe humilhando. Ao chegar à Vara do Trabalho, o preposto da empresa conversou com a testemunha convidada por Pedro Dias e lhe ofereceu R$ 1.000,00 (mil reais) para que o mesmo dissesse em juízo que nada sabia sobre os fatos que lhe fossem perguntados. A testemunha aceitou o valor que lhe foi oferecido. Ao ser ouvida, respondeu aos questionamentos que lhe foram feitos dizendo que nada sabia informar. A instrução foi encerrada, ficando os autos conclusos para julgamento. No dia seguinte, a testemunha procurou o juiz, que o ouviu e, arrependido, contou que havia afirmado desconhecer os fatos em razão do recebimento do valor que lhe foi proposto. O magistrado determinou que o Diretor de Secretaria certificasse o ocorrido nos autos e redigisse um termo de declaração para a testemunha assinar, concluindo, a seguir, o feito para julgamento. No que diz respeito à conduta confessa da testemunha, é correto afirmar

• A. A testemunha não pode responder por crime de falso testemunho nesse caso específico, pois não fez qualquer afirmação falsa sobre os fatos em relação aos quais foi questionada, vez que afirmou desconhecê-los.
• B. A testemunha vai responder por crime de falso testemunho e terá sua pena aumentada, uma vez que praticou o mesmo mediante suborno.
• C. A testemunha vai responder por crime de falso testemunho e terá sua pena atenuada, uma vez que se retratou perante o magistrado.
• D. A testemunha vai responder por crime de falso testemunho, não gerando qualquer efeito a sua retratação perante o magistrado, uma vez que o ilícito já estava consumado.
• E. O falso testemunho ocorrido deixou de ser punível, uma vez que a testemunha se retratou e declarou a verdade antes da sentença no processo.

Gabarito: E

Comentários

• Letra "e".

  Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor

  ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

  (...)

  § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se

  retrata ou declara a verdade.

• Complementando..

  
  

  Súmula 165/STJ - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO NO PROCESSO TRABALHISTA.

  
  

• A título de estudo, cabe lembrar que o preposto que ofereceu o dinheiro irá responder por crime diverso, previsto no artigo 343 do CP, constituindo exceção a teoria monista adotada pelo Brasil. Nesse mesmo sentido segue o julgado do STJ

  PENAL. CONCURSO DE AGENTES. NATUREZA JURÍDICA. TEORIA UNITÁRIA. EXCEÇÃO PLURALÍSTICA. FALSO TESTEMUNHO. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ordenamento jurídico pátrio adotou, no concernente à natureza jurídica do concurso de agentes, a teoria unitária ou monista, segundo a qual todos aqueles que concorrem para o crime, incidem nas penas a ele cominadas (art. 29 , do CP ). Entretanto, exceções pluralísticas há em que o próprio Código Penal , desmembrando as condutas, cria tipos diferentes. É, por exemplo, o caso do falso testemunho, hipótese em que a testemunha que faz afirmação falsa responde pelo delito do art. 342 e quem dá, oferece ou promete dinheiro ou outra vantagem para que aquela cometa o falso no processo penal, incide nas penas do art. 343. Precedente da Corte. 2. Na espécie, a conduta da recorrida (advogada) é atípica, porquanto limitou-se a instruir a testemunha a dizer isso ou aquilo em juízo trabalhista sem, frise-se, conforme restou consignado pelo acórdão recorrido, dar, oferecer ou prometer qualquer vantagem. 3. Recurso especial não conhecido