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Correta Letra D
Ação para reconhecimento de vínculo junto à Previdência Social é de natureza declaratória e por isso não prescreve......
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Letra D.
Complementando, é o que dispõe o art. 11 da CLT:
Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
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Complementando:
A - INCORRETA
SUM-156, TST - PRESCRIÇÃO. PRAZO
Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - UNICIDADE CONTRATUAL - FLUÊNCIA - ÚLTIMO CONTRATO - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 156 DO TST.
1. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 156, segue no sentido de que, da extinção do último contrato, começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.
2. Na hipótese vertente, o acórdão regional, ao decidir que o prazo prescricional de dois anos, quando se trata de pedido de unicidade contratual, se conta da extinção do último contrato, julgou em harmonia com a Súmula 156 do TST.
3. Além disso, tendo em vista que o último contrato se encerrou em 22/05/05 e que a presente ação foi ajuizada em 12/12/06, não prevalecem os argumentos da Agravante acerca da incidência da prescrição bienal, que não se consumou, não restando violado o dispositivo da Constituição Federal (7º, XXIX) invocado nem contrariada a súmula 156 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
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Complementando:
B - INCORRETA
Art. 844, CLT - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
SUM-268, TST - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA
A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.
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AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESCRIÇÃO.
Tratando-se de ação declaratória que visa apenas a declaração sobre a existência da relação de emprego, com a respectiva anotação na CTPS, como prova perante a Previdência Social, aplica-se o parágrafo primeiro do art. 11 da CLT, que dispõe que não se aplica o prazo prescricional às ações dessa natureza. Recurso de revista a que se nega provimento.
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Sobre a alternativa "e", está incorreta, pois, quanto às férias, o prazo prescricional começa a fluir com o decurso do período concessivo e não do aquisitivo.
Vou colar aqui uma breve explanação q encontrei no site da LFG que é bem explicativa:
"Segundo Mauricio Godinho Delgado, no curso do contrato de trabalho, as pretensões devem ser exigidas no prazo prescricional de cinco anos, contados da violação do direito.
No caso das férias, seja quanto à concessão, ou com relação ao pagamento de sua remuneração, o prazo prescricional, durante a vigência da relação de emprego, inicia-se somente após o término do período concessivo das férias, que é de 12 meses subseqüentes ao período aquisitivo.
Exemplo, na hipótese de haver férias não gozadas em 1997 (fim do período concessivo), mas somente em 20.02.2005 é extinto o contrato de trabalho, sendo proposta a ação em 10.03.2006, com pedido de indenização das mencionadas férias, não se verifica a prescrição bienal, mas incide a qüinqüenal quanto às referidas férias, pois foram ultrapassados os cinco anos contados na forma do artigo 149, da CLT."
Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080707092423493
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Alternativa correta letra D.
a) Enunciado 156 do TST - "Da extinção do último contrato (sic) começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho".
b) Enunciado 268 do TST - "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos."
c) Art. 440, "caput", da CLT - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.
d) Art. 11, par. 1, da CLT - A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
e) Art. 149, "caput", c/c Art. 134, "caput", da CLT - "A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho." Art. 134 - "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito."
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O período aquisitivo é o lapso correspondente a 12 meses nos quais o empregado trabalha para adquirir férias. Período concessivo é o período de 12 meses subsequentes ao lapso aquisitivo em que o empregador deverá conceder as férias ao empregado.