Questão 1709440

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã)
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

O Direito Financeiro constitui o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atividade financeira do estado: o orçamento público, a receita pública, a despesa pública e o crédito público. Tem como um dos diplomas legais a Lei 4.320/ 64, com abrangência nacional, aplicando-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a qual determina no seu texto, obediência aos seguintes princípios orçamentários:

• A. unidade, universalidade e anualidade
• B. legalidade, exclusividade e anualidade
• C. anualidade, equilíbrio e universalidade
• D. unidade, anualidade e orçamento bruto

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
  

• Fui na letra C por esquecer que equilíbrio não é contemplado pela CF.

• U U  A = LEMBRAR DA MUSICA DO FANTÁSTICO 

  unidade universalidade e anualidade

• Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Título I, Capítulo I:

  Art. 2º - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios "da unidade, universalidade e anualidade".

  GABARITO: letra A.