Questão 1709569

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Tarde)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível afirmar que a Câmara Municipal:

• A. não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus servidores.
• B. não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
• C. não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
• D. não gastará mais de sessenta e cinco por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus servidores.

Gabarito: B

Comentários

• Constituição.

  Art.  29-A.

  § 1o  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)