Questão 1709581

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Tarde)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

De acordo com o disposto expressamente na Lei Municipal 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), a pena de suspensão é cabível no caso de:

• A. reincidência em falta já punida com repreensão.
• B. desobediência ou falta de cumprimento de deveres.
• C. reincidência de transgressão punível com advertência.
• D. negligência, imprudência ou imperícia na atividade funcional.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 178- Caberá a pena de SUSPENSÃO, a ser aplicada em casos de:

  I- falta grave;

  II- desrespeito a proibição que, pela sua natureza, não ensejar a pena de

  demissão;

  C/C Artigo 179, inciso I.

  III- reincidência em falta já punida com repreensão.

• Lei 94/79 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do RJ

   

  Art. 178 - Caberá a pena de suspensão, a ser aplicada em casos de:

  I- falta grave;

  
  II- desrespeito a proibição que, pela sua natureza, não ensejar a pena de
  demissão;

   

  III- reincidência em falta já punida com repreensão.

  
  § 1º - A pena de suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias.

  
  § 2º - O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes
  do exercício do cargo.

  
  § 3º - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão, por
  iniciativa do chefe imediato do funcionário, poderá ser convertida em multa, na
  base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, obrigando, nesse
  caso, o funcionário a permanecer em serviço.