Questão 1709611

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Tarde)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

A Lei Municipal 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro), no capítulo que trata dos contratos administrativos, estabelece expressamente que:

• A. os contratos não poderão ter vigência indeterminada, admitida, porém, a sua prorrogação pelo período de doze meses, mediante termo aditivo, salvo disposição contrária de lei especial.
• B. os contratos poderão ter vigência indeterminada ou determinada, admitida sua negociação em caráter temporário, por período não inferior a noventa dias, salvo disposição contrária de lei.
• C. os contratos poderão ter vigência indeterminada, admitida sua negociação em caráter temporário, por período não inferior a quarenta e cinco dias, salvo disposição contrária de lei.
• D. os contratos não poderão ter vigência indeterminada, admitida, porém, a sua prorrogação por igual período, mediante termo aditivo, salvo disposição contrária de lei especial.

Gabarito: D