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Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
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ITEM I - CORRETO - Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
ITEM II - ERRADO - Art. 168-A [...] Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
ITEM III - CORRETO - Art. 168-A [...] § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
ITEM IV - CORRETO - Art. 168-A - § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
ITEM V- ERRADO - Art. 168-A - § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
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CUIDADO!
A Lei 10684/2003, em seu artigo 9º, trouxe algumas alterações que não foram consideradas pelo examinador:
Art. 9º: É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8137/1990 e nos arts. 168-A e 337-A CP, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.
§ 1º. a prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva;
§ 2º extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.
Note-se que o § 2º não condiciona a extinção da punibilidade a determinado prazo. Ou seja, ela pode ser concedida ainda que após a sentença condenatória.
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Heloisa, não é questão de não ter sido considerado pelo examinador. Ele cobrou o conhecimento do disposto no §2º do art. 168-A do CP.
Nesse sentido, nada foi desconsiderado, como se houvesse uma impropriedade na questão.
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Absurdo, agora temos que decorar as penas de cada delito.
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GABARITO: LETRA "E"
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Mata a questão só indo pelo item V
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Eu não consigo entender essas bancas que cobram do candidato DECORAR as penas de cada delito. Quanta questão inteligente pra ser cobrada, eles querem que a gente perca tempo decorando isso!
O CÚMULO DO DESNECESSÁRIO!!!!!
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GABARITO : E
I : VERDADEIRO
▷ CP. Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
II : FALSO
▷ CP. Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
III : VERDADEIRO
▷ CP. Art. 168-A. § 1.º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; III – pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
IV : VERDADEIRO
▷ CP. Art. 168-A. § 3.º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
V : FALSO
▷ CP. Art. 168-A. § 2.º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
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EITA DESGRAÇA DE DECOREBA DE PENA
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Banca escrot@.. fala sério!
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Se souber o item V, dá para ir por ELIMINAÇÃO.
A punibilidade não é extinta, mesmo que o agente espontaneamente, declare, confesse e efetue o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e preste as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
Se o cidadão pagar ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.
---> O efeito é que sera EXTINTA A PUNIBILIDADE. (art. 168-A, parágrafo 2° do CP).
AVANTE PC/PA - DELTA !!! 2021 !!!
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Pelo menos essa questão deu para resolver por exclusão, bastava saber que o item V estava incorreto.
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A questão não pede mera decoração de pena, dava pra resolver por outras vias!
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Tipo de banca que não valoriza quem estuda! Quem decora pena é bandido! Crl