Questão 171067

• Banca: AOCP
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2004
• Provas: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando seus direitos. Contudo, não podem ser reclamadas na falência:

I. As obrigações a título gratuito.

II. As prestações alimentícias.

III. As penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.

IV. As despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, inclusive custas judiciais em litígio com a massa.

Assinale a alternativa correta:

• A. estão corretas somente as assertivas I, II e III
• B. estão corretas somente as assertivas I, II e IV
• C. estão corretas somente as assertivas I e II
• D. estão corretas somente as assertivas II, III e IV
• E. todas as assertivas estão corretas

Gabarito: A

Comentários

• Em primeiro lugar, é importante destacar que essa questão é de um concurso realizado em 2004, quando ainda não vigia a atual lei que rege a matéria, a Lei 11.101/05. Dessa forma, o Decreto-lei 7.661/45 é o diploma que deveria ter sido usado para fundamentar a resposta, mais especificamente seu art. 23:

   

   

  Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos.

  Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:

  I - as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias

  - ASSERTIVAS I E II CORRETAS;

   

  II - as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa - ASSERTIVA IV INCORRETA, PORQUE INCLUI AS CUSTAS JUDICIAIS EM LITÍGIO COM A MASSA, ENQUANTO O DL 7661/45 AS EXCLUÍA;

  III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas - ASSERTIVA III CORRETA.

  Logo, a resposta é a alternativa "a".

   

• Pela nova lei nº 11.101/05, aplicaríamos o art. 5º. Senão vejamos:
  
  Art. 5^o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

  I – as obrigações a título gratuito;

  II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
  
  Dessa forma, a assertiva IV está errada porque inclui "custas judiciais em litígio com a massa".