Questão 1711003

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

Com relação respectivamente à isenção, imunidade e à não incidência, é correto afirmar que

• A. a isenção é norma de exceção; a imunidade é limitação legal à competência tributária; e a não incidência é zona de liberdade fiscal.
• B. a isenção é norma que materializa o princípio da isonomia; a imunidade, da capacidade contributiva; e a não incidência tem como referencial o princípio da legalidade.
• C. a não incidência não é via de regra expressa; a imunidade é tácita; e a isenção é literal.
• D. a isenção requer interpretação literal; a imunidade, interpretação conforme os fins constitucionais; e a não incidência normalmente dispensa norma expressa.
• E. a não incidência é norma tácita; a imunidade é expressa; e a isenção é presumida.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Imunidade não vem da lei, mas sim da própria constituição
  
  B) creio que todos materializem o princípio da legalidade, na medida em que a isenção interpreta-se a lei infraconstitucional, na imunidade interpreta-se a lei constitucional, e a não incidência interpreta-se pela sua ausência da lei.
  
  C) A imunidade não é tácita, mas expressa na CF.
  
  D) CERTO: isenção requer interpretação literal (CTN Art. 111, II), a imunidade advém da CF, e a não incidência, como são fatos que ainda não foram tributados por vontade do legislador, dispensa norma expressa, haja vista não possuírem previsão expressa em lei.
  
  E) a não incidência não possui previsão legal ; a imunidade e a isenção são expressas.
  
  bons estudos