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Gabarito Letra D
A) Art. 179. A
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às
microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento
jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas,
tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas
por meio de lei
B) é quantitativo o critério para sua caracterização
LC123 Art. 3 I - no caso da
microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
C) Errado, sofrem tributação simplificada, em alíquotas variáveis.
D) CERTO: Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre:
d)
definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as
empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto
previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e
da contribuição a que se refere o art. 239
E) Art. 146 Parágrafo único. A lei
complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de
arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, observado que:
I - será opcional para o
contribuinte
bons estudos
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Renato, parabéns pelo brilhante comentário!
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
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concordo com você
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concordo com você
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se o cara é embaixador do Brasil e está na França dá a entender que está a serviço. parem procurar pelo em saco!
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se o cara é embaixador do Brasil e está na França dá a entender que está a serviço. parem procurar pelo em saco!
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Errei a questão também, mas raciocinando bem, a galera tá esquecendo que Paris é capital da França. Estão tratando esses lugares como se fossem diferentes. Ou seja, o filho nasceu na França, e o pai estava aonde ? NA FRANÇA ! Claro, mesmo assim a questão continua dúbia, em nenhum momento se menciona que ele estava a serviço do país. Entendi a visão (HORRÍVEL E MAU FORMULADA) do examinador.
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Ele só está na França pelo fato de ser embaixador do Brasil ou vc acha q ele está lá pq é embaixor do Brasil e deu vontade de morar lá na França?