Questão 1711195

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Cirurgia Cardiovascular (HC-UFG)
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Assinale a alternativa correta.

• A. As instituições congêneres de que trata a Lei 12.550/2011 referem-se exclusivamente às instituições públicas federais que desenvolvam atividades de ensino e pesquisa na área da saúde.
• B. Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.
• C. Parte do lucro líquido da EBSERH deverá ser entregue aos cofres da União, para investimento em campanha de saúde preventiva.
• D. A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções fiscalizatórias, por uma Diretoria Executiva e com funções deliberativas, por um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.
• E. A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares será remunerada e será considerada função relevante.

Gabarito: B

Comentários

• As instituições congêneres de que trata a Lei 12.550/2011 referem-se exclusivamente às instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e pesquisa na área da saúde.

• DESCOMPLICANDO

   

  a) QUESTÃO ERRADA. De acordo com a LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

   

  Art. 4º  Compete à EBSERH:

  Inciso II - prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social;

   

  b) QUESTÃO CERTA.  De acordo com a LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

   

  Art. 7º.

  No âmbito dos contratos previstos no art. 6°, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.

   

  c) QUESTÃO ERRADA.  De acordo com a LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

   

  Art. 8º  Constituem recursos da EBSERH:

  Parágrafo único.  O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 

   

  d) QUESTÃO ERRADA.  De acordo com a LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

   

  Art. 9º 

  A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

   

  e) QUESTÃO ERRADA.  De acordo com a LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

   

  Art. 9º

  § 4º  A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será remunerada e será considerada como função relevante. 

•  a) As instituições congêneres de que trata a Lei 12.550/2011 referem-se exclusivamente às instituições públicas federais que desenvolvam atividades de ensino e pesquisa na área da saúde. (Incorreta)

   

  Corrigindo...

  § 3o  Consideram-se instituições congêneres, para efeitos desta Lei, as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 

   

   

• GABARITO: LETRA B

  Art. 7º No âmbito dos contratos previstos no art. 6º , os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.

  LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

• Inciso II - prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social;

• art 6º Os servidores titulares de cargo efetivo em execício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência á saúde e administrativas.