Questão 1712410

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2015
• Provas: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Arbitragem no CPC 1973

Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA sobre a arbitragem no Direito Brasileiro.

• A. A decisão arbitral proferida por entidade não eleita pelas partes afigura-se nula de pleno direito, possibilitando a interferência do Poder Judiciário para desconstituí-la, mediante requerimento da parte prejudicada.
• B. A convenção de arbitragem é uma das espécies de compromisso arbitral.
• C. Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória terá eficácia somente se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
• D. É possível a utilização de regulamentos corporativos como direito aplicável em um processo arbitral.

Gabarito: B

Comentários

• A-CORRETA.LEI 9307,ART.32,INC.II "Art. 32. É nula a sentença arbitral se:II - emanou de quem não podia ser árbitro;"

  B-INCORRETA.LEI 9307, ART.3º "Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral."

  C-CORRETA.LEI 9307, ART.4º,§2º " § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula."

  D-CORRETA.LEI 9307, ART.11,INC IV "Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:IV - a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes;"

• 
  
  A convenção de arbitragem é uma das espécies de compromisso arbitral? 
  
  

  Art. 4ºA cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

  § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.

  § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

• Há duas espécies de convenção de arbitragem: 
  a) Cláusula de convenção compromissória: É um pacto de arbitragem em que se decide que em qualquer conflito futuro, relativo a determinado negócio, deverá ser resolvido por árbitro. Decide-se que se sobrevier um conflito sobre determinado negócio ele será resolvido por arbitragem. É uma decisão prévia. É a mais comum.
  b) Compromisso arbitral: Diz respeito a um conflito concreto e específico. É a decisão de determinado conflito ser julgado por árbitro.

  (Fonte: caderno do professor Fredie Didier)

• Letra B

  Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.