Questão 171361

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

• A. O princípio do orçamento bruto determina que o orçamento deva abranger todo o universo das receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas pelo Estado.
• B. O princípio da legalidade, um dos primeiros a serem incorporados e aceitos nas finanças públicas, dispõe que o orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo, isto é, um projeto preparado e submetido, pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo, para apreciação e posterior devolução ao Poder Executivo, para sanção e publicação.
• C. O princípio da anualidade ou da periodicidade estabelece que o orçamento obedeça a determinada periodicidade, geralmente um ano, já que esta é a medida normal das previsões humanas, para que a interferência e o controle do Poder Legislativo possam ser efetivados em prazos razoáveis, que permitam a correção de eventuais desvios ou irregularidades verificados na sua execução. No Brasil, a periodicidade varia de um a dois anos, dependendo do ente federativo.
• D. O princípio da totalidade, explícito de forma literal na legislação brasileira, determina que todas as receitas e despesas devem integrar um único documento legal. Mesmo sendo os orçamentos executados em peças separadas, as informações acerca de cada uma dessas peças são devidamente consolidadas e compatibilizadas em diversos quadros demonstrativos.
• E. O princípio da especificação determina que, como qualquer ato legal ou regulamentar, as decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial. Além disso, exige que as informações acerca da discussão, elaboração e execução dos orçamentos tenham a mais ampla publicidade, de forma a garantir a transparência na preparação e execução do orçamento, em nome da racionalidade e da eficiência.

Gabarito: B

Comentários

• Para começar, essa questão é de AFO.

  Alguns princípios orçamentários que possibilitarão responder à questão:

  Princípio do orçamento bruto: as receitas e despesas devem ser demonstradas na LOA (lei Orçamentária Anual) pelos seus valores totais, sem quaisquer deduções.

  Princípio da legalidade: todas as leis orçamentárias (PPA, LOA, LDO), serão aprovadas pelo Poder Legislativo, cabendo ainda a esse poder fiscalizar a execução dos orçamentos.

  Pincípio da anualidade ou periodicidade: o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, um ano. E mais: o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

  Princípio da totalidade: todas as receitas edespesas devem estar contidas numa só lei orçamentária - não deve haver orçamentos paralelos. O orçamento é UNO, uma única  peça para os três Poderes. Esse princípio é também denomidade de princípio da undade.

  Princípio da especificação: os itens constantes na LOA devem ser classificados e designados.

• Quanto aos dispositivos legais que regulam o orçamento, tem-se:
  
  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  I- o plano plurianual;
  II- as diretrizes orçamentárias;
  III- os orçamentos anuais.
  
  Art.166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
  
  Bons estudos e boa sorte!
• Letra B
  
  Com todo respeito, os comentários acima não acrescentam em nada na resolução da questão.
  
  a) Princípio da Universalidade;
  
  b) O orçamento público é uma lei em sentido formal e material de iniciativa do Executivo, que passa pelos trâmites legislativos de apreciação de comissões técnicas, aprovações, vetos, modificações, participação da sociedade (em alguns casos), até ser devolvido ao Executivo dentros dos prazos constitucionais para que seja dada ampla publicidade e execução ao longo do ex. financeiro.
  
  c) Princípio da Anualidade: o exercício financeiro coincide com o ano civil (1° de janeiro -- 31 de dembro);
  
  d) Princípio da Unidade;
  
  e) Princípio da Publicidade.
• Na letra d, o erro da questão é porque o princípio orçamentário da Totalidade é um princípio doutrinário; não está explícito na CF/1988. Ele advém dos princípios da Universalidade e da Unidade.
  
• Concordo com o Colega Acima, a malícia da questão ficou em colocar denominações distintas dos Princípios que explicitava, então por exemplo, na assertiva A, o Examinador explicou o Princípio da Universalidade, não do Orçamento Bruto, Etc...

• RESPOSTA B -O princípio da legalidade, um dos primeiros a serem incorporados e aceitos nas finanças públicas, dispõe que o orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo, isto é, um projeto preparado e submetido, pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo, para apreciação e posterior devolução ao Poder Executivo, para sanção e publicação.