Questão 1714354

• Banca: CRF-TO
• Órgão: CRF-TO
• Ano: 2015
• Provas: CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Motorista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Resoluções do Conselho Federal de Farmácia

A lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia. Esta lei estabelece como atribuição do Conselho Federal de Farmácia:

• A. Julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.
• B. Editar a Política Nacional de Assistência Farmacêutica a ser implementada em território nacional.
• C. Registrar os profissionais e expedir a carteira de identificação profissional.
• D. Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei.

Gabarito: A

Comentários

• A) Julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais. CORRETA

   b) Editar a Política Nacional de Assistência Farmacêutica a ser implementada em território nacional. NEM FEDERAL NEM REGIONAL

   c) Registrar os profissionais e expedir a carteira de identificação profissional. CONSELHO REGIONAL

   d) Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei. CONSELHO REGIONAL

   

• art. 6º- "e"- A) Julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais. correta.

• Gabarito A.

  Art. 6º da lei 3820 de 1960 - São atribuições do Conselho Federal:

  e) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;