Questão 1714903

• Banca: VUNESP
• Órgão: CREMESP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - CREMESP - Analista Administrativo - Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Segundo a Lei n° 8.666/1993 – Licitação Pública, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei Orçamentária, quando for o caso.

Está correto o contido em

• A. I e II, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D
  
  
  

  I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório - CORRETO - Art. 7º §2º - I

  
  

  II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários - CORRETO -  Art. 7º §2º - II

  
  

  III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma - CORRETO -  Art. 7º §2º - III 

  
  

  IV. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei Orçamentária, quando for o caso. - ERRADO -  Art. 7º §2º - IV - (estabelecidos no PPA.)

  
  

• O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no plano plurianual de que trata o art. 165 CF