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ID
1717891
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito das disposições da Lei Municipal de São José dos Campos n° 1.566/1970 (Código Administrativo da Estância de São José dos Campos).

Alternativas
Comentários
  • A- Aplicada a multa, fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

    Art.9 . Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado e nem estará isento da obrigação de reparar o dano resultante da infração.

     

    B- O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também, os elementos deste. -> GABARITO (art. 37)

     

    C-  Quando o infrator se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar, o auto de infração não poderá ser lavrado.

    Art. 31. Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração quando o infrator se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.

     

    D- A reclamação contra a ação dos agentes fiscais não terá efeito suspensivo da cobrança de multas, interdição de atividades ou cassação de licença.

    Art. 41. A reclamação contra a ação dos agentes fiscais terá efeito suspensivo da cobrança de multas, interdição de atividades ou cassação de licença ou da aplicação de outras penalidades.

     

    E- Da decisão de primeira instância caberá recurso obrigatório ao Secretário Municipal de Obras.

    Art. 45. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito.