Questão 1717900

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Nos termos do que estabelece o Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos (Lei Complementar n° 56/92), é correto afirmar que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de

• A. a conduta não ter sido considerada criminosa.
• B. o servidor não ter sido responsabilizado civilmente.
• C. o servidor ter confessado a infração durante o processo administrativo.
• D. absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• E. não haver testemunha presencial do fato delituoso.

Gabarito: D

Comentários

• LC 56/1992

  Art. 106 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.