Questão 1718077

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2015
• Provas: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo Tenente - Eletrônica e Sistemas de Armas - Ciências Náuticas
• Disciplina: Direito Marítimo
• Assuntos: Leis e tratados internacionais

De acordo com o que preconiza a Lei n° 9.537/1997, assinale a opção correta.

• A. A autoridade marítima pode habilitar comandantes de navios de bandeira estrangeira a conduzir a embarcação sob seu comando no interior de zona de praticagem específica, ou em parte dela, os quais serão considerados como práticos nessa situação exclusiva.
• B. O serviço de praticagem, por não ser considerado uma atividade essencial, pode ficar indisponível nas zonas de praticagem estabelecidas, mediante acordos realizados com armadores.
• C. A irregularidade determinante da apreensão de uma embarcação deve ser sanada no prazo de noventa dias, sob pena dessa embarcação ser leiloada ou incorporada aos bens da União.
• D. A autoridade marítima poderá delegar aos municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes às praias, desde que sejam exclusivamente marítimas.
• E. A autoridade marítima manterá o andamento de qualquer documento ou ato administrativo de interesse de quem estiver em débito decorrente de infração à Lei n° 9.537/1997, desde que seja apresentada a defesa prévia dessa infração.

Gabarito: C

Comentários

• A) A AM pode habilitar CMT de navios de bandeira brasileira.

  B) Art. 14. O serviço de praticagem, considerado atividade essencial, deve estar permanentemente disponível nas zonas de praticagem estabelecidas.

  Parágrafo único. Para assegurar o disposto no caput deste artigo, a autoridade marítima poderá:

  I - estabelecer o número de práticos necessário para cada zona de praticagem;

  II - fixar o preço do serviço em cada zona de praticagem;

  III - requisitar o serviço de práticos.

  D) áreas adjacentes ás praias quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

  E) Art. 20. A autoridade marítima sustará o andamento de qualquer documento ou ato administrativo de interesse de quem estiver em débito decorrente de infração desta Lei, até a sua quitação.