Questão 1719220

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2015
• Provas: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Assinale a opção que apresenta corretamente os procedimentos que devem ser cumpridos pela Administração Pública em licitação.

• A. Abrir, em ato público, os envelopes com documentação para habilitação em licitações, só podendo proceder a abertura quando presentes todos os licitantes.
• B. Deixar os atos do procedimento licitatório acessíveis ao público, que, no entanto, não terá acesso ao conteúdo das propostas antes da abertura dos respectivos envelopes .
• C. Divulgar, pela mesma forma que se deu o texto original e reabrir o prazo inicialmente estabelecido, qualquer modificação feita no edital.
• D. Ànular o procedimento licitatório por interesse público ou revogá-lo por motivo de ilegalidade.
• E. Devolver fechados, aos concorrentes inabilitados, os envelopes, contendo as respectivas propostas, mesmo que tenha havido recurso.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  O princípio da publicidade encontra previsão expressa não só no art. 3º, caput, da Lei 8.666/93, mas também em seu parágrafo 3º:

  
  

  “§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.”

  
  

• Letra(c)- Errada.
  

  Reza o artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações posteriores que:

  
  “§ 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
  

  
  

• a) Errado: inexiste qualquer imposição na Lei 8.666/93 quanto à necessidade de somente abrir os envelopes relativos à habilitação se presentes todos os licitantes. Pelo contrário, o §1º do art. 43, a contrário senso, conduz à conclusão de que o procedimento deve prosseguir com os que estiverem presentes: "§ 1^o  A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão."  
  
  b) Certo: base expressa no art. 3º, §3º, Lei 8.666/93: " § 3^o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura."  
  
  c) Errado: a lei ressalva as modificação que, de maneira inquestionável, não afetarem a formulação das propostas (Lei 8.666/93, art. 21, §4º: "§ 4^o  Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.")  
  
  d) Errado: na verdade, é o oposto. A revogação pressupõe interesse público, ao passo que a anulação tem por premissa a existência de ilegalidade (Lei 8.666/93, art. 49, caput).  
  
  e) Errado: a lei ressalva que a regra da devolução dos envelopes, contendo as propostas dos licitantes inabilitados, deve ser excepcionada caso tenha havido recurso (Lei 8.666/93, art. 43, II).  
  
  Resposta: B 

• a) Abrir, em ato público, os envelopes com documentação para habilitação em licitações, só podendo proceder a abertura quando presentes todos os licitantes. #A lei não fala somente quando presentes todos os licitantes...

  § 1o  A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

   

  b) Deixar os atos do procedimento licitatório acessíveis ao público, que, no entanto, não terá acesso ao conteúdo das propostas antes da abertura dos respectivos envelopes . CORRETA

  § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

   

  c) Divulgar, pela mesma forma que se deu o texto original e reabrir o prazo inicialmente estabelecido, qualquer modificação feita no edital.

  § 4o  Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

   

  d) Anular o procedimento licitatório por interesse público ou revogá-lo por motivo de ilegalidade.

  Anulação é para Ilegalidades --> #Não gera obrigação de Indenizar

  Revogação é para atos legais, porém inoportunos ou incovenientes... No caso da Questão, a revogação é controle de mérito, assim, por razões de interesse público, pode haver revogação quando decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

   

  e) Devolver fechados, aos concorrentes inabilitados, os envelopes, contendo as respectivas propostas, mesmo que tenha havido recurso.
  
  devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação​