Questão 1719223

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2015
• Provas: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Assinale a opção que apresenta um caso de inexigibilidade de licitação.

• A. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
• B. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• C. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública.
• D. Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de uma declaração emitida pelo licitante.
• E. Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  
  

  Alternativa (c) Resposta - III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  
  

  Alternativa (d) I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
  

  
  

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  
  

  Alternativa (a) IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

  Alternativa (b) VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
  

  Alternativa (e) XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
  

• Analisemos cada opção, sendo certo que todos os dispositivos a seguir mencionados referem-se, é claro, à Lei 8.666/93:  
  
  a) Errado: é caso de dispensa (art. 24, IX).  
  
  b) Errado: outra vez, é hipótese de dispensa (art. 24, VI).  
  
  c) Certo: é a hipótese do art. 25, III.  
  
  d) Errado: apesar de esta ser também hipótese de inexigibilidade, a prova da exclusividade não se dá por mera declaração do licitante, mas sim "através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes." (art. 25, I).  
  
  e) Errado: outro caso de dispensa (art. 24, XV).  
  
  Resposta: C 

• D

  - 1 produtor e vários fornecedores = sem inexigibilidade;

  - 1 ou vários produtores e somente 1 fornecedor = inexigibilidade (inviável a competição)

  Me corrijam se estiver errado.

  Espero ter ajudado.

   

• MACETE:

   

  Sempre associo o X da ineXigibilidade à palavra "exclusivo".