Questão 1719238

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2015
• Provas: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

Analise as afirmativas abaixo. 

Com relação aos créditos adicionais, pode-se afirmar que

I - os créditos especiais ou extraordinários, autorizados em outubro, não poderão ser reabertos no exercício seguinte.

II - os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

III- com a finalidade de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos suplementares abertos no exercício.

Assinale a opção correta. 

• A. Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
• D. Apenas a afirmativa I é verdadeira.
• E. Apenas a afirmativa II é verdadeira.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  
  

  Embasamento: Lei 4320

  
  

  
  

  I e II) Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

  
  

  III) Art 43. § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 

• Vamos comentando, item por item. Os grifos são meus.
  Item I:
  O art. 167, da CF/88, afirma:
  § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
  Logo, fica claro que outubro está entre os ultimos quatro meses do exercício e, por isso, podem ser reabertos no exercício seguinte. Item errado.
  Item II: Literalidade do artigo 45, da Lei n.º 4.320/64. Item Correto.
  
  Item III: Mudança traiçoeira do artigo 43, da Lei nº 4.320/64:
  § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
  
  Item III, errado.
  
  Gabarito: item E.