Questão 1719265

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2015
• Provas: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

As despesas públicas são todos os desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, das leis, ou em decorrência de contratos ou de outros instrumentos. Com relação às despesas públicas, assinale a opção correta.

• A. 0 empenho constitui uma obrigação contratual de natureza jurídica no sentido patrimonial e, portanto, faz parte do passivo.
• B. 0 empenho compreende quatro fases: licitação ou dispensa, autorização, formalização e impressão.
• C. A formalização do empenho é comprovada pela emissão da Nota de Empenho, que, em determinadas situações, poderá ser dispensado.
• D. Todas as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro são conhecidas como Restos a Pagar não processados.
• E. A competência para autorizar despesas não poderá ser objeto de delegação.

Gabarito: C

Comentários

• art. 60 da lei 4.320
  

  Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

    § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

  foco + fé = vitória
  

• a) ERRADO. Segundo a Lei nº 4.320/1964, no art. 58, o empenho de despesa "é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." Quando a lei utiliza a palavra “obrigação", ela não se refere à obrigação patrimonial (passivo exigível), pois uma obrigação patrimonial é caracterizada por um fato gerador já ocorrido, ou, conforme a lei, por uma condição já implementada. A lei refere-se ao comprometimento de recurso financeiro da entidade governamental que fez o empenho, ou seja, uma obrigação financeira para fins de cálculo do superávit financeiro, fonte da abertura de créditos adicionais nos exercícios seguintes.
  Ademais, o ato administrativo, interna corporis, do ordenador de despesas que separa recursos orçamentários, no momento em que a obrigação é constituída, é o empenho, mas este pode ou não ser formalizado com a emissão de um documento - nota de empenho. Em casos expressamente previstos em lei, pode a nota de empenho até ter valor jurídico equivalente ao contrato e ser objeto, inclusive, de demanda judicial. Mas somente nesses casos. O valor jurídico equivalente ao do contrato é a exceção, e é em relação a Nota de Empenho.
  
  b) ERRADO. O empenho é a primeira fase da execução da despesa, seguido da liquidação e do pagamento. Não há que se falar em fases do empenho.
  
  c) CERTO. O art. 61 da Lei nº 4.320/76 diz que "Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho"que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria." e o § 1º do art. 60 dispõe que "Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho."
  
  d) ERRADO. Aquelas que foram empenhadas e liquidadas serão Restos a Pagar Processados, conforme a disciplina do art. 36, da Lei nº 4.320/76 (grifo meu): "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas."
  
  e) ERRADO. A lei nº 9.784/99 dispõe em seu art. 13 que "não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."
  
  Gabarito: Item C.
  

•  c)

  A formalização do empenho é comprovada pela emissão da Nota de Empenho, que, em determinadas situações, poderá ser dispensado. 

  O correto seria dispensadA. Aí alopra com o candidato...Dispensado, remete ao empenho...