Alternativa "a" INCORRETA:
Art. 11. O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente:
I - delegados perante o Juiz Eleitoral; (NÃO JUNTA)
II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;
III - delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral
Alternativa "b": Art. 10. As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.
I - no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional
II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal.
Alternativa "c": Art. 28 § 3º O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.
Alternativa "d": Art. 29 § 8º O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral.
Alternativa "e": Art. 44 § 3o Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 (LEI DAS LICITAÇÕES) tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas.
Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a lei dos partidos políticos (lei 9.096 de 1995).
Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 11, da citada lei, o partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente delegados perante o juiz eleitoral, delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral e delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 10, da citada lei, as alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no ofício civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.
Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 3º, do artigo 28, da citada lei, o partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.
Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 8º, do artigo 29, da citada lei, o novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no ofício civil e no Tribunal Superior Eleitoral.
Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 3º, do artigo 44, da citada lei, os recursos de que tratam os fundos partidários não estão sujeitos ao regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas.
Gabarito: letra "a".