- ID
- 1719472
- Banca
- CONESUL
- Órgão
- TRE-PE
- Ano
- 2010
- Provas
- Disciplina
- Regimento Interno
Sobre o Regimento Interno do TRE-PE, analise os itens a seguir e marque com um V, se a assertiva for Verdadeira, e com F se for Falsa. Ao final, assinale a opção correspondente à sequência correta de letras, de cima para baixo.
( ) Qualquer partido político, coligação, candidato ou o Ministério Público Eleitoral poderá representar ao corregedor regional eleitoral, relatando fatos e indicado provas, indícios e circunstâncias, pedindo a abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do poder de autoridade, utilização indevida veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o rito do art. 22 da Lei Complementar n° 64/90 e demais disposições da legislação pertinente.
( ) Caberá ao Tribunal o julgamento da ação de impugnação de mandato eletivo nas eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador.
( ) O Tribunal concederá mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável a organização e o exercícios dos direitos políticos, principalmente os de votar e ser votado.
( ) Os autos de processos que tramitam em segredo de justiça podem ser examinados, em secretaria, por qualquer interessado.