Questão 1719652

• Banca: FGV
• Órgão: FIOCRUZ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Engenharia Civil; FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Engenharia Eletrônica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A modalidade de processo licitatório para a venda de bens legalmente apreendidos ou penhorados pelo poder público é denominada:

• A. convite.
• B. dispensa de licitação.
• C. inexigibilidade de licitação.
• D. leilão.
• E. pregão.

Gabarito: D

Comentários

• Letra: D
  
  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
  
  Art. 22. São modalidades de licitação:
  § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  

• LEILÃO

   

  1- VENDA DE BENS MÓVEIS (LIMITADOS AO VALOR DE R$ 650.00,00)

  - INSERVÍVEIS

  - LEGALMENTE APREENDIDOS OU PENHORADOS

  - ADQUIRIDOS POR FORÇA DE EXECUÇÃO JUDICIAL

   

  2- VENDA DE BENS IMÓVEIS CUJA AQUISIÇÃO HAJA DERIVADO DE:

  - PROCEDIMENTO JUDICIAL

  - DAÇÃO EM PAGAMENTO