Questão 1721128

• Banca: FGV
• Órgão: FIOCRUZ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Educação Profissional - Saúde do Idoso
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741) art. 39 “aos maiores de 65 anos (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares”. Baseado neste artigo, é correto afirmar que:

• A. é facultativa à Legislação Local a gratuidade nos meios de transportes para pessoas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos.
• B. a gratuidade só é considerada mediante carteira com autorização da prefeitura.
• C. qualquer pessoa acima de 70 anos poderá requerer a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos independente do local de moradia.
• D. a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos é somente assegurada a pessoas acima de 65 anos que comprovem insuficiência de renda.
• E. nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 20% (doze por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

Gabarito: A

Comentários

• Nos termos da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso):

  Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  § 1^o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. (Alternativa B, C e D Erradas - O idoso não precisa requerer a gratuidade, basta completar a idade referida no caput para adquirir o direito. Não há na lei qualquer previsão de insuficiência de renda como requisito para adquirir o direito, basta a IDADE.)
  

  § 2^o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. (Alternativa E Errada)
  

  § 3^o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo. (Alternativa A CORRETA)
  

• CAPÍTULO X
  Do Transporte

          Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

          § 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

          § 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

          § 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

   

   

  GABA  A