Questão 1721251

• Banca: FGV
• Órgão: FIOCRUZ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Embalagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Pode-se definir Processo Administrativo Sanitário como:

• A. instrumento utilizado para punir as infrações à legislação sanitária.
• B. instrumento utilizado para apurar as infrações à legislação sanitária.
• C. instrumento utilizado para adequar as infrações à legislação sanitária.
• D. instrumento utilizado para referenciar as infrações à legislação sanitária.
• E. instrumento utilizado para consultar as infrações à legislação sanitária.

Gabarito: B

Comentários

•         Art . 12 - As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.

• Até que se prove o contrário, todo o processo é de APURAÇÃO, depois vem a condenação ou livramento da causa em questão.

• Gab B

  sobre A= creio que seria um conceito de penalidades, já que servem para que o errante não faça mais tal ato.

  sobre D, E= o auto de infração tbm serve para ver quais infrações foram cometidas, pois é obrigatório a inserção destas no documento (art 13 III da lei 6.437/77)