Questão 1721254

• Banca: FGV
• Órgão: FIOCRUZ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Embalagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 estabelece que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.

O infrator será notificado para ciência do auto de infração:

I. pessoalmente.

II. pelo correio ou via postal.

III. por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

Segunda a Lei Sanitária Federal, assinale:

• A. se apenas a afirmativa I estiver correta.
• B. se apenas a afirmativa II estiver correta.
• C. se todas as afirmativas estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito: C

Comentários

•  Art . 17 - O infrator será notificado para ciência do auto de infração:

          I - pessoalmente;

          II - pelo correio ou via postal;

          III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

• GAB c

  • LEI 6437/77, ART 17
  • bancas trocam por jornal às vezes e está errado