Questão 1721266

• Banca: FGV
• Órgão: FIOCRUZ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Embalagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 que configura as infrações à legislação sanitária federal, determina que na hipótese de interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de:

• A. 15 dias findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.
• B. 30 dias findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.
• C. 45 dias findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.
• D. 60 dias findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.
• E. 90 dias findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.

Gabarito: E

Comentários

• Art 23 -

  § 4º - A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de noventa dias, findo qual o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado.

   

• Inderdição : 90 dias.

  Intervenção : 180 (+180 de prorrogação).

• GAB E

  intervenção tem mais letras, logo o prazo é maior e pode prorrogar= 180 + 180

  INTERDIÇÃO MENOS LETRAS, MENOS TEMPO E NÃO PRORROGA = 90