Questão 1721275

• Banca: FGV
• Órgão: FIOCRUZ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Embalagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 que configura as infrações à legislação sanitária federal, preceitua que o termo de apreensão e de interdição especificará a natureza, quantidade, nome e/ou marca, tipo, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do produto. A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade. Em relação ao quantitativo de amostras recolhidas e ao encaminhamento, pode-se afirmar que:

• A. 2 (duas) delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as 2 (duas) outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.
• B. 1 (uma) será entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e mais 1 (uma) amostra será imediatamente encaminhada ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.
• C. 2 (duas) delas será entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e mais 3 (três) amostras será imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.
• D. 2 (duas) delas será entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e mais 1 (uma) amostra será imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.
• E. 1 (uma) será entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.

Gabarito: E

Comentários

•         Art . 27 - A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, divide em três partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e a duas imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.

• Art . 26 - O termo de apreensão e de interdição especificará a natureza, quantidade, nome e/ou marca, tipo, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do produto.

   

   

• Gab E

  não confundir com a lei 5.991/73 e decreto 986/69